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Através da Portaria n.º 155/2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Empreitada", especificamente para o Lote 1.
Esta medida altera o escalonamento financeiro da obra, definindo os seguintes valores por ano económico:
A portaria, assinada pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (em substituição do Secretário Regional das Finanças) e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estabelece que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor. O montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Governo Regional da Madeira autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a execução das infraestruturas de acesso nas zonas altas de São Roque.
O executivo madeirense procedeu à redistribuição da verba plurianual destinada ao projeto de requalificação da frente mar do Calhau de São Vicente.
O Governo da Madeira autorizou um investimento de 2,37 milhões de euros para a reabilitação da infraestrutura portuária no Porto Santo.