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Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 128/2026, o Governo Regional autorizou a sexta alteração ao contrato-programa celebrado com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. Esta medida visa o reescalonamento da comparticipação financeira concedida, num montante máximo de 7 199 512,32 €, ajustando o calendário de execução aos prazos reais dos procedimentos de contratação pública.
O novo plano de pagamentos plurianual está assim distribuído:
A alteração não implica encargos adicionais ao montante global inicialmente previsto e conta com cabimento orçamental assegurado para os anos de 2026 e 2027.
O procedimento concursal para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária da AT-RAM sofreu uma alteração, passando de cinco para quatro o número de postos de trabalho a preencher.
O Conselho do Governo Regional aprovou a atribuição de um diferencial de 3,8 milhões de euros à APRAM para assegurar o reequilíbrio financeiro da empresa.
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para a prestação de serviços cirúrgicos e para a empreitada dos túneis da nova ligação Quebradas-Amparo.